Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335047
Direito Constitucional
Antony nasceu no território brasileiro quando seus pais, Peter, de
nacionalidade inglesa, e Ingrid, de nacionalidade alemã, aqui se
encontravam a serviço da embaixada indiana. Poucos dias após o
nascimento, a família passou a residir no território russo, ali
permanecendo desde então.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, é correto afirmar que Antony
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335048
Direito Constitucional
Os partidos políticos Alfa e Beta debateram a possibilidade de
conferirem apoio à instalação de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados. Ao seu ver,
a medida seria necessária para apurar os crimes que viessem a
ser praticados em detrimento da União, de modo paralelo à sua
apuração pelos órgãos competentes, sendo esse o objeto da CPI.
Além disso, a Comissão deveria determinar a interceptação
telefônica de certas autoridades, as quais, ao ver dos
debatedores, seriam as responsáveis pelo incremento da
impunidade em relação aos referidos crimes. Por fim, deveria ser
determinada a quebra do sigilo fiscal de outras autoridades,
considerando que apresentavam um estilo de vida incompatível
com a sua renda regular.
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335049
Direito Constitucional
Em razão de divergências quanto à alíquota do imposto de
importação de determinado produto, o que aumentou a sua
oferta no território nacional com preços competitivos,
empresários e trabalhadores envolvidos na produção do similar
nacional, que teve expressiva redução das vendas, iniciaram uma
forte onda de manifestações em determinada região do País.
Esse estado de coisas resultou em perturbação da paz social,
gerando grande insatisfação junto à população atingida por essas
manifestações.
Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental.
Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode
Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental.
Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335050
Direito Constitucional
O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a
conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos
objetos seriam, respectivamente, os de:
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335051
Direito Constitucional
João, servidor público federal lotado em determinado órgão de
controle, recebeu a incumbência de verificar a observância do
teto remuneratório constitucional no âmbito de três entidades da
Administração Pública Federal indireta, que recebiam recursos do
orçamento da União.
A sociedade de economia mista Alfa recebe recursos para o pagamento de uma gratificação de desempenho aos empregados, o que se mostrou relevante para o aumento dos índices de produtividade.
A empresa pública Beta recebe recursos para a manutenção dos equipamentos que utilizava no desempenho de sua atividade econômica. Por fim, a empresa pública Gama recebe recursos para a realização de obras.
À luz da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos empregados das três entidades referidas na narrativa, que
A sociedade de economia mista Alfa recebe recursos para o pagamento de uma gratificação de desempenho aos empregados, o que se mostrou relevante para o aumento dos índices de produtividade.
A empresa pública Beta recebe recursos para a manutenção dos equipamentos que utilizava no desempenho de sua atividade econômica. Por fim, a empresa pública Gama recebe recursos para a realização de obras.
À luz da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos empregados das três entidades referidas na narrativa, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335052
Direito Constitucional
Em razão de um grande movimento da sociedade civil
organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual
nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de
Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens
naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela
população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades
empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335053
Regimento Interno
Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar
sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de
cada legislatura, bem como da influência que a não apreciação de
projetos pendentes exerceria sobre essa temática.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335054
Regimento Interno
As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, por
deliberação das respectivas bancadas, após amplas tratativas,
passaram a constituir um bloco parlamentar no âmbito da
Câmara dos Deputados, o que foi comunicado à mesa na forma
regimental.
O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335055
Regimento Interno
João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também
Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o
decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade
para o requerimento de representação ao órgão competente,
bem como em relação à autoridade ou órgão que deve aplicar
eventual sanção de censura escrita, João concluiu corretamente,
à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335056
Regimento Interno
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da Câmara dos Deputados, foi incumbida, por seu
superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente
administrativo à autoridade competente para, no âmbito da
Mesa, interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de
pessoal.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335057
Direito Administrativo
No exercício do controle interno, no âmbito da autotutela, as
autoridades competentes verificaram que determinados atos
administrativos foram praticados com desvio de finalidade e que
outros possuíam defeito de forma, não essencial ao ato.
Em razão disso, tais agentes públicos visam a adotar as providências cabíveis diante de cada uma das mencionadas circunstâncias, que deveriam ensejar
Em razão disso, tais agentes públicos visam a adotar as providências cabíveis diante de cada uma das mencionadas circunstâncias, que deveriam ensejar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335058
Direito Administrativo
Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo
efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que
almeja pleitear direito próprio perante a Administração Pública,
com relação a um fato que ocorreu há algum tempo, de modo
que está preocupado com os efeitos do tempo para o exercício
do respectivo direito de petição.
Acerca do tema objeto da apreensão de Kristofer, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
Acerca do tema objeto da apreensão de Kristofer, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335059
Direito Administrativo
No início do ano corrente, Fernando, após a aprovação em
concurso público, foi investido no cargo de analista legislativo da
Câmara dos Deputados – atribuição de contador. No exercício de
suas atividades, Fernando, culposamente, cometeu um equívoco
em determinado cálculo que influiu na aplicação irregular de
verba pública.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta de Fernando
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta de Fernando
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335060
Direito Administrativo
Com vistas a legitimar a atuação administrativa, para melhor
atender às necessidades sociais e promover o princípio da
eficiência na elaboração de certa decisão administrativa, que
envolve o interesse público, a autoridade competente em âmbito
federal determinou a abertura de consulta pública para viabilizar
a participação da coletividade interessada na formação da
vontade administrativa.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335061
Direito Administrativo
Lúcia está estudando para concurso público de cargo efetivo de
certo Ministério e é contadora de uma organização da sociedade
civil que se dedica à prestação de serviços de saúde. Ela está
conversando com Arlete, sua amiga de longa data, que, após
aprovação em concurso público, foi admitida em determinada
empresa pública federal para exercer a atividade de contadora.
O assunto da conversa diz respeito às pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta relacionadas à situação descrita, de modo que ambas chegaram à correta conclusão de que
O assunto da conversa diz respeito às pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta relacionadas à situação descrita, de modo que ambas chegaram à correta conclusão de que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335062
Legislação Federal
Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias
informações perante o órgão competente da Administração
Pública federal para realizar determinada reportagem.
Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:
I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:
I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335063
Direito Constitucional
Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para
servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade,
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
calcada em critérios objetivos, assegurada a ampla defesa,
deverá ser
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335064
Direito Administrativo
Diante da necessidade de contratação de serviços de
contabilidade para realizar prova pericial em determinados
processos administrativos, certo órgão da Administração Pública
federal almeja utilizar um procedimento auxiliar com vistas a
viabilizar a contratação direta de tais profissionais, de forma
paralela e não excludente, mediante o preenchimento de
requisitos objetivos pelos interessados.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335065
Direito Administrativo
A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto
e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as
sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre
as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a
mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória
em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da
mencionada norma, com base na responsabilidade civil
extracontratual do Estado.
Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,
Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335066
Direito Digital
Maya concordou em participar de um estudo relacionado aos
impactos financeiros de seus hábitos alimentares realizado por
determinado órgão de pesquisa federal, que se comprometeu a
prover a anonimização de seus dados, sendo certo que tal estudo
não é da área da saúde pública.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
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