Com vistas a legitimar a atuação administrativa, para melhor...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335060 Direito Administrativo

Com vistas a legitimar a atuação administrativa, para melhor atender às necessidades sociais e promover o princípio da eficiência na elaboração de certa decisão administrativa, que envolve o interesse público, a autoridade competente em âmbito federal determinou a abertura de consulta pública para viabilizar a participação da coletividade interessada na formação da vontade administrativa.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

não é viável a realização da consulta pública para a tomada de tal decisão, em decorrência das características da unilateralidade e imperatividade da função administrativa.

o comparecimento à consulta pública confere ao particular o direito de obter resposta fundamentada da Administração, que poderá ser comum às razões substancialmente iguais.

a consulta pública não é o instrumento pertinente para promover a participação popular, pois o ordenamento prevê apenas a realização de audiência pública para a finalidade proposta.

a Administração Pública fica vinculada às manifestações realizadas por meio da consulta pública, de modo que a autoridade competente não pode decidir de forma divergente daquelas devidamente fundamentadas.

o princípio da eficiência suscitado para justificar o instrumento de participação da coletividade, apesar de relevante diretriz para a Administração Pública, não tem base expressa na Constituição da República de 1988.

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