Questões FHEMIG 2023 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito

Q2265626

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265626 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

O prazo de cinco anos para a Fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a notificação do contribuinte para recolhimento do crédito.

O prazo de cinco anos para a fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador.

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no primeiro dia do exercício seguinte.

O prazo de cinco anos para a fazenda estadual cobrar o crédito por execução fiscal inicia-se com a ocorrência do fato gerador.

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Q2265627

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265627 Direito Tributário

Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de

isenção tributária.

imunidade tributária.

exceção ao Princípio da Legalidade.

anistia tributária.

moratória.

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Questões de Concurso Público FHEMIG 2023 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito

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