Q2224969Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de
Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as
edificações estão sujeitas às restrições estabelecidas na legislação
municipal anterior, quanto
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Q2224970Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Urbanístico Regional de Pendotiba, estabelecido pela
Lei nº 3.195/2016 de Niterói, classifica as zonas da Região
conforme o território no qual se inserem.
Assinale a opção que indica uma Zona inserida no território de
preservação.
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