Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2023 para Fiscal de Obras

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Q2224790 Direito Penal
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
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Respostas
1: A