Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Analista de Educação Básica (AEB) - Terapeuta Ocupacional (CREI)
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Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a Instrução nº X está em harmonia com a legislação de regência ao enquadrar, na referida condição,