Q2031635Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado contribuinte ingressou em juízo, mediante ação
ordinária, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o
reconhecimento do direito à compensação tributária sobre
operações sujeitas a incidência de ICMS. Acerca do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
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