Questões de Concurso Público SMED de Belo Horizonte - MG 2023 para Assistente Administrativo Educacional

A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição da República de 1988, representando um salto de qualidade com relação à legislação anterior, com maior precisão da redação e detalhamento, introduzindo-se, até mesmo, os instrumentos jurídicos para a sua garantia.

OLIVEIRA, R. P. O direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de justiça. Rev. Brasileira de Educação, nº 11, 1999.

A respeito do Direito à Educação, o texto da Constituição da República de 1988 

Sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Direito ao convívio respeitoso com seus educadores no ambiente escolar e de usufruir de possibilidades para seu acesso e permanência na escola. 

( ) Direito de evitar atividades avaliativas aplicadas pelos educadores para verificar seus conhecimentos, quando não possuírem interesse em participar. 

( ) Direito de obter matrícula nas mesmas instituições públicas frequentadas por seus irmãos, quando estes estiverem na mesma etapa educativa da educação básica.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,  

Leia o trecho a seguir.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; a transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; a participação da família e da comunidade; a acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

O objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva fundamenta-se no(a) 

Sobre os deveres do Poder Público, segundo a Lei nº 13.146/2015 que estabelece a inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. Uniformizar o processo de aprendizagem por meio do atendimento educacional especializado (AEE) e do acesso aos recursos de tecnologia assistiva.

II. Promover a acessibilidade às atividades educativas unicamente na modalidade presencial, porque elas garantem a autonomia individual e o desenvolvimento das capacidades.

III. Desenvolver o sistema educacional inclusivo por meio de adaptações e da disponibilização de serviços assegurados pelo projeto pedagógico.

Está correto o que se afirma em 

Joelson, ao tomar posse como prefeito do município X, estabeleceu como prioridade a melhoria dos índices de qualidade da educação municipal. Com essa orientação, decidiu contratar uma firma especializada em gerenciamento de qualidade, que, por sua vez, optou por implementar a metodologia do ciclo PDCA, visando a promover essas melhorias.

Com base no exposto, assinale a opção que descreve adequadamente a ferramenta a ser utilizada pela firma. 

A técnica de gestão por resultados, comumente empregada na Administração Pública Brasileira, encontra-se inserida no contexto das reformas gerenciais, fortalecido na década de 90, no país.

Sobre as características da Gestão Por Resultados, analise os itens a seguir.

I. Descentralização da tomada de decisões governamentais.

II. Implementação de estritos padrões de conduta para os gestores.

III. Hierarquização das relações fundamentada na importância dos cargos

Está correto o que se afirma em 

O dirigente de uma escola pública instituiu um programa destinado a aumentar a motivação dos funcionários. Após coletar sugestões fornecidas pelos colaboradores da escola sobre o programa, o dirigente decidiu implementar ações motivacionais fundamentadas na “teoria dos dois fatores”.

Assinale, com base nessa teoria, a opção que apresenta as ações a serem implementadas pelo gestor visando ao aumento da motivação. 

Sobre aspectos comuns entre gestão pública e privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Planejar ações lucrativas com o objetivo de garantir o rendimento, respeitada a soberania do consumidor.

II. Controlar a gestão administrativa a partir do princípio da impessoalidade, negando qualquer interesse particular em favor dos cidadãos.

III. Dirigir as atividades institucionais de acordo com os valores de responsabilidade social com seus usuários.

Considere a situação a seguir.

Os funcionários da secretaria escolar estão vivenciando um impasse de comunicação sobre a organização do ambiente escolar. Diante da dificuldade de solucionar a questão, o setor está sofrendo consequências no seu funcionamento. 

Redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na administração pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais. Para que se alcance a efetividade dessas relações, são traçadas normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética para as comunicações escritas, as quais são revestidas de certas peculiaridades restritas ao meio.

Manual de Redação de Correspondência e Atos Oficiais, Brasília, 2006.

De acordo com o trecho, relacione as características para elaboração da redação de documentos oficiais listadas a seguir, às suas respectivas descrições.

1. Impessoalidade.

2. Clareza.

3. Concisão.

( ) o emissor deve evitar manifestar suas próprias opiniões sobre o assunto comunicado e manter um padrão no uso de pronomes de tratamento para estabelecer relação com o destinatário.

( ) o emissor deve comunicar a totalidade do assunto de forma resumida, utilizando linguagem técnica homogênea que dispensa jargões ou regionalismos.

( ) o emissor deve priorizar o uso de frases diretas e organizar as ideias comunicadas, atentando para sua ordem de importância e para a estrutura da correspondência.

Assinale a afirmativa que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada. 

De acordo com a Lei nº 7.377/85, são atribuições do Técnico em Secretariado a organização e manutenção dos arquivos da secretaria.

A respeito dos arquivos permanentes, é correto afirmar que são aqueles que demandam 

A respeito da interação com o público interno e externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O secretário cumpre função de agente intermediador da comunicação, que tem como objetivo colaborar para a implementação das decisões tomadas a nível gerencial.

( ) O secretário exerce o papel de facilitador das relações interpessoais no ambiente administrado, garantindo o fluxo de informações entre a gestão e seu público interno e externo.

( ) O secretário desempenha papel de negociante em situações isoladas nas quais deve-se manter passivo, apenas informando o que lhe foi encarregado com indiferença ao público.

Assinale a afirmativa que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada. 

Sobre as condutas vedadas ao servidor público, de acordo com Valores Comportamentais no Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Priorizar, quando necessário, alternativas que tragam maiores benefícios ao bem comum. 

II. Resistir cumprir com as solicitações de superiores quando estas objetivarem benefícios indevidos. 

III. Beneficiar-se de dispositivos específicos do seu cargo para obter favorecimentos particulares.

Está correto o que se afirma em