Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde
Foram encontradas 30 questões
Q2253956
Direito Tributário
O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1° de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança o foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.
À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
Q2253962
Direito Tributário
Projeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a saber, por meio da dação em pagamento de bens imóveis e da dação em pagamento de bens móveis. Em ambos os casos, o projeto de lei municipal prevê que o bem, objeto da dação em pagamento, deve se enquadrar em uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei de Licitações.
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2253963
Direito Tributário
A Companhia de Limpeza Urbana do Município Alfa, sociedade de economia mista municipal responsável pela limpeza urbana e coleta de lixo no território municipal, recebeu por lei municipal de iniciativa do prefeito a atribuição de fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis residenciais e comerciais, para custeio desta atividade específica. Dessa forma, aqueles que não pagavam a referida taxa começaram a sofrer cobranças judiciais de tais valores por parte do corpo de advogados da referida empresa estatal (selecionados por concurso público, porém contratados no regime CLT).
Diante desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2253964
Direito Tributário
Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação do patrimônio imobiliário de ambos, composto por vinte imóveis. Para tanto, pretendem transferir em realização de capital, todos os vinte imóveis de sua propriedade para a nova empresa, a qual passará a figurar como locadora nos contratos de locação.
Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2253965
Direito Tributário
De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4°, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:
São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:
Q2253966
Direito Tributário
João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:
Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:
Q2253967
Direito Tributário
Na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta mesma seção, aos Municípios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( )Os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988 ao pagamento dos créditos de suas autarquias estaduais.
( ) A União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS da Constituição da República de 1988 ao cumprimento pelos Municípios dos percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.
( ) As renegociações de débitos tributários dos Municípios com a União conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados, nos termos da seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988, relacionados às respectivas cotas no Fundo de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais.
A sequência correta é:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( )Os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988 ao pagamento dos créditos de suas autarquias estaduais.
( ) A União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS da Constituição da República de 1988 ao cumprimento pelos Municípios dos percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.
( ) As renegociações de débitos tributários dos Municípios com a União conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados, nos termos da seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988, relacionados às respectivas cotas no Fundo de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais.
A sequência correta é:
Q2253968
Direito Tributário
Suponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha voltou a ser qualificado legalmente como Território Federal não dividido em Municípios.
Diante dessa situação e à luz da Constituição da República de 1988 acerca da tributação em hipótese semelhante, é correto afirmar que:
Diante dessa situação e à luz da Constituição da República de 1988 acerca da tributação em hipótese semelhante, é correto afirmar que:
Q2253969
Direito Tributário
O princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1°, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte [...]".
Acerca desse princípio e sua aplicação aos impostos previstos na Constituição da República de 1988, à luz do atual entendimento dominante sumulado do Supremo Tribunal Federal, o único imposto abaixo elencado que NÃO admite alíquotas progressivas é:
Acerca desse princípio e sua aplicação aos impostos previstos na Constituição da República de 1988, à luz do atual entendimento dominante sumulado do Supremo Tribunal Federal, o único imposto abaixo elencado que NÃO admite alíquotas progressivas é:
Q2253970
Direito Tributário
Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seria de três anos. Em sua justificativa, a lei afirma que, em razão das inovações tecnológicas dos últimos anos, não seria necessário manter prazos decadenciais tributários para além de três anos, devendo a Administração Tributária ser diligente na constituição do crédito tributário.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, é correto afirmar que:
Q2253971
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de impostos constitucionalmente prevista. Um desses requisitos é justamente o de aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
Q2253972
Direito Tributário
Um terreno de 200 m² no Município Alfa está localizado em perímetro urbano definido em lei municipal. O terreno é utilizado exclusivamente para o cultivo de cogumelos orgânicos realizado apenas por Mateus, possuidor do imóvel (mas que também é proprietário de outro imóvel no mesmo bairro). Mateus comercializa tais cogumelos em Feiras de Orgânicos promovidas ao redor da Cidade com as devidas autorizações da Prefeitura.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2253973
Direito Tributário
No Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia do padroeiro, em 20 de janeiro de 2023 (uma sexta-feira), é feriado municipal.
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
Q2253974
Direito Tributário
No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual especifica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
Q2253975
Direito Tributário
As obrigações tributárias acessórias ou instrumentais têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que:
Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que:
Q2253976
Direito Tributário
Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da empresa sem notificar ao Fisco municipal. Em razão disso, quando o Fisco ajuizou execução fiscal para cobrar dívidas de ISS, não obteve sucesso em citar a empresa, tampouco tendo sido encontrados bens penhoráveis.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2253977
Direito Tributário
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2253978
Direito Tributário
No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude comprovada, o prazo para realizar o lançamento de ofício da parcela suplementar será:
Q2253979
Direito Tributário
João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. Contudo, na via administrativa, tal direito de restituição foi-lhe negado. Diante disso, optou por promover uma ação para anular a decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário.
O prazo prescricional para que João promova a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário é de:
O prazo prescricional para que João promova a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário é de:
Q2253980
Direito Tributário
Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
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