Questões TJ-GO 2023 para Juiz Substituto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328436 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Universidade Aprender e Evoluir lançou edital de seu vestibular, com vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Está em conformidade com o Estatuto da Inclusão e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguinte disposição:

o critério de avaliação da deficiência será biopsicológico;

os candidatos com cegueira unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas;

os candidatos com surdez unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas;

quem declarar deficiência mental deverá apresentar, no ato da inscrição e sob pena de eliminação, termo de curatela;

os candidatos que requererem condições especiais de realização da prova, em razão de comprovada deficiência, serão remanejados, com ou sem manifestação nesse sentido, às vagas reservadas.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto

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