João, agente público de direito, editou um ato administrativo
sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime
jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da
ampla defesa, consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e
as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
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Resposta:
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