Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia
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Considerando a Política Nacional de Alternativas Penais, é correto afirmar que:
Identifica-se na situação descrita acima:
Sobre os procedimentos e direitos previstos nesta Lei, pode-se apontar: