A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de d...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183750 Psicologia

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Daniela, 8 anos, leu um livro infantil que tratava da prevenção do abuso sexual de crianças e contou para a mãe que, quando ela tinha 5 anos, um vizinho a molestava, chamando seus atos de “brincadeiras”, e pedia segredo.
Sobre os procedimentos e direitos previstos nesta Lei, pode-se apontar:

a garantia de prestação do testemunho na presença do suposto autor ou acusado da violência;

a garantia de retorno aos depoimentos especiais até trazer todas as lembranças referentes ao fato;

o direito de prestação da escuta especializada diretamente ao juiz durante a audiência;

o direito de ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;

a garantia de sigilo mediante a proibição de transmissão do depoimento para a sala de audiência.

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