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FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte
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Q2183313

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Norte , Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183313 Legislação Estadual

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

Alternativas

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2183315

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Norte , Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Q2183315 Legislação Estadual

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:

Alternativas

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;

deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;

poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

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