Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Após a Constituição da República de 1988, Júlio foi aprovado em concurso público para desempenhar serviços notariais e de registro, mas, posteriormente, foi removido para outra serventia sem a realização de novo certame, a violar frontalmente o disposto no Art. 236, §3º, da CRFB/1988.
Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente, com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar para lograr o deferimento do ato, que realmente eram necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:

Janice é agente da contratação de certo órgão estadual que, no exercício de suas atribuições, foi consultada acerca da necessidade de realização de uma licitação para cada contratação relativa à compra de materiais de escritório que são constantemente adquiridos para o regular funcionamento da atividade administrativa, tais como papel, caneta, cartucho de impressora, dentre outros, ou se há na Lei nº 14.133/2021 procedimento que possa instrumentalizar contratações futuras, sem a realização de novo certame a cada contrato, considerando que existem diversos fornecedores interessados no objeto da avença.
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que: