Após a Constituição da República de 1988, Júlio foi aprovado...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183257
Direito Administrativo
Após a Constituição da República de 1988, Júlio foi aprovado em
concurso público para desempenhar serviços notariais e de
registro, mas, posteriormente, foi removido para outra serventia
sem a realização de novo certame, a violar frontalmente o
disposto no Art. 236, §3º, da CRFB/1988.
Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:
Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:
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