Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado; 

a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;

na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;

o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;

no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.

extinguir a impugnação, desde que haja concordância do devedor;

extinguir a impugnação, sem a prévia concordância do devedor;

prosseguir com a impugnação e enfrentar o mérito da fase executiva;

reconhecer a desistência do feito como renúncia ao direito de crédito;

intimar o devedor para que se manifeste sobre o requerimento do credor.