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FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica
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Q2280000

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Q2280000 Direito Constitucional

O ditador XX, que se encontra há décadas no comando do Estado de Direito Alfa, passou a ter ameaçada a sua continuidade no poder em razão da afronta aos mais basilares princípios democráticos. Por tal razão, decidiu outorgar uma nova Constituição, que exortava a democracia em seu preâmbulo, mas que fora cuidadosamente moldada de modo a apenas ratificar o funcionamento das instituições, tal qual o ditador XX idealizara e colocara em prática, de modo a assegurar a continuidade do regime, legitimando-o.

A Constituição outorgada pelo ditador XX deve ser classificada como:

Alternativas

cesarista;

semântica;

plebiscitária;

consuetudinária;

de eficácia contida.

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Q2280001

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q2280001 Direito Constitucional

João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse público, daí decorrendo grande dano para a coletividade. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que alterou diversos aspectos da norma penal que fora aplicada a João, em alguns casos para exasperá-la, em outros para atenuá-la.

Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo:

Alternativas

somente incidirá sobre o seu caso se contiver cláusula expressa de retroação;

poderá incidir sobre o seu caso se João assim optar ao ser instado a se manifestar pelo juiz de direito;

somente incidirá sobre o seu caso nos aspectos que se mostrem mais benéficos em relação à lei anterior;

incidirá integralmente sobre o seu caso, considerando que a sentença proferida ainda não transitou em julgado;

não incidirá, em nenhum aspecto, sobre o seu caso, considerando a prolação de sentença, ainda que não tenha transitado em julgado.

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Q2280002

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Q2280002 Direito Constitucional

Maria, de nacionalidade espanhola, residia no território brasileiro há mais de quinze anos ininterruptos, com uma reputação ilibada, jamais tendo sofrido qualquer espécie de sanção do Estado brasileiro. Por se identificar com a realidade brasileira, decidiu iniciar uma carreira política.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

Alternativas

não terá direitos políticos, que são privativos dos brasileiros natos, mesmo que se naturalize brasileira;

é considerada brasileira naturalizada, desde que o requeira, e terá capacidade eleitoral ativa idêntica à dos brasileiros natos;

somente irá adquirir direitos políticos cinco anos após a aquisição da nacionalidade brasileira, caso venha a se naturalizar;

ainda não pode se naturalizar brasileira, considerando o período em que reside no território nacional, o que a impede de ter direitos políticos;

será considerada brasileira naturalizada, caso o seu requerimento seja deferido, e terá capacidade eleitoral ativa e passiva idêntica à dos brasileiros natos.

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Q2280003

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2280003 Direito Constitucional

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.

À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:

Alternativas

inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.

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Q2280006

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Q2280006 Direito Constitucional

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se deparou com um mandado de segurança, de competência originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada. Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível para que a causa fosse reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):

Alternativas

recurso especial;

recurso ordinário;

recurso de apelação;

recurso extraordinário;

reclamação constitucional.

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Q2280008

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q2280008 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

Alternativas

é exigida em relação a todos os atos;

não é exigida em relação a nenhum dos atos;

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;

é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: B

5: B

6: D

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