Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2023 para Juiz Federal Substituto
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Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :
Anos depois, quando já findo, inclusive, o financiamento, Jerônimo constatou que, embora o imóvel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100 m², tinha, a rigor, apenas 90 m². Dai ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora.
Considerando o caso descrito, é correto afirmar que: