Questões ADAB 2024 para Técnico em Fiscalização - Agropecuária

Q2510861

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510861 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.

o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.

o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.

o Município tem competência para editar normas de interesse local.

o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.

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