Acerca da repartição constitucional de competências, é corre...

o Município tem competência para editar normas de interesse local.

a: direito do consumidor é competência concorrente

b: direito civil é privativa da União

c: licitação e contratos é competência privativa da União

d: certo. Assim, o Município pode editar, por exemplo, lei de proteção e do meio ambiente local

e: desapropriação é privativa da União

Gabarito: D

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;  

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

GAB: D

OBS: A Alternativa (E), pois, conforme a CF/88, Lei Complementar tem que autorizar o ente estadual a legislar suplementarmente, " CF/88, Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

Jurisprudência sobre o Tema.

Municípios devem exigir que os pais ou responsáveis comprovem que as crianças receberam vacina contra a Covid-19 para que possam se matricular na rede pública de ensino.

STF informativo 1127