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Q2449703

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449703 Legislação Estadual

As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama decidiram constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que ocorreu em harmonia com as normas regimentais e foi objeto de registro e comunicação interna.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que, nesse caso

Alternativas

Alfa, Beta e Gama têm ao menos quatro Deputados Estaduais.

as lideranças de Alfa, Beta e Gama mantêm suas prerrogativas regimentais.

a existência do bloco parlamentar é circunscrita à sessão legislativa em que foi formado.

caso Alfa, Beta ou Gama se desliguem do bloco parlamentar somente poderão constituir ou integrar outro na legislatura seguinte.

o bloco parlamentar terá algumas prerrogativas regimentais, mas não terá o mesmo tratamento regimental dispensado a Alfa, Beta e Gama.

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Q2449704

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449704 Legislação Estadual

João e Maria, Deputados Estaduais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, únicos parlamentares filiados ao Partido Político Alfa, logo após serem-empossados, consultaram o Regimento Interno dessa Casa Legislativa em relação à possibilidade de serem agrupados de acordo com a sua representação partidária, com as correlatas consequências regimentais.

Ao fim de suas reflexões, concluíram corretamente que

Alternativas

poderiam ser agrupados, contando com líder e vice-líder.

o agrupamento dependeria de deliberação do diretório regional de Alfa.

não é possível o agrupamento pretendido, de modo que Alfa não terá liderança na Casa Legislativa.

poderiam ser agrupados, o que perduraria por toda a sessão legislativa, mas somente contariam com líder, não com vice-líder.

o agrupamento pretendido decorre de exigência regimental, de modo que seja possível expor a posição da bancada quando da votação de proposições.

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Q2449705

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449705 Legislação Estadual

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná almejava apresentar, com estrita observância das normas regimentais, três proposições legislativas, mais especificamente:

I. um projeto de revisão do Regimento Interno;
II. projeto de lei complementar;
III. um projeto de decreto legislativo.

Ao analisarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar se essas proposições legislativas exigiam a criação de Comissão Especial para exame e emissão de parecer, concluíram corretamente que

Alternativas

as três proposições exigem a criação de Comissão Especial.

apenas a proposição I exige a criação de Comissão Especial.

apenas a proposição II exige a criação de Comissão Especial.

apenas as proposições I e III exigem a criação de Comissão Especial.

apenas as proposições II e III exigem a criação de Comissão Especial.

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Q2449706

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449706 Legislação Estadual

Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente à estrutura orgânica responsável por julgar todos os tipos de licitação.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a referida estrutura orgânica é a

Alternativas

Mesa Diretora.

Comissão Executiva.

Secretaria-Geral.

Comissão de Constituição e Justiça.

Presidência da Assembleia Legislativa.

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Q2449707

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449707 Legislação Estadual

Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do Estado do Paraná, almejava mobilizar a coletividade com o objetivo de que fosse apresentado um projeto de lei direcionado a aperfeiçoar os mecanismos de transparência existentes no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Ao consultar um especialista, foi-lhe corretamente informado que, à luz da Constituição do Paraná,

Alternativas

a iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores de cada um deles.

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos trinta Municípios, com dez por cento dos eleitores em cada um deles

não é reconhecida a iniciativa popular em projetos de lei, mas isto não obsta a apresentação de uma proposição via comissão de legislação participativa, que pode vir a ser subscrita por algum Deputado Estadual.

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles.

a admissão da iniciativa popular pressupõe que a proposição legislativa seja subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com dois por cento dos eleitores em cada um deles.

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Q2449708

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449708 Legislação Estadual

Em razão da reconhecida defasagem dos subsídios (I) dos Deputados Estaduais e (II) do Governador e Vice-Governador do Estado, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná iniciou discussões com o objetivo de reajustá-los.

Ao analisar a Constituição do Estado do Paraná, o grupo concluiu corretamente, em relação aos subsídios dos agentes referidos em I e II, que

Alternativas

devem ser fixados em lei.

o reajuste somente se tornará eficaz na legislatura seguinte.

enquanto o subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado em decreto legislativo, aquele referido em II o será em lei.

somente estão limitados pela disponibilidade financeira do Estado do Paraná, o que decorre de sua total autonomia política.

o valor do subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado com observância de limitação percentual em relação ao subsídio de outros agentes públicos.

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Q2449709

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449709 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados.

Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que

Alternativas

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.

como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.

em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.

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Q2449710

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449710 Legislação Estadual

Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao fim desses estudos, concluiu-se que:

I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.

II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de água

III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que

Alternativas

todas estão certas.

somente a conclusão I está certa.

somente a conclusão III está certa.

somente as conclusões I e II estão certas.

somente as conclusões I e III estão certas.

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Q2450333

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450333 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

As disposições sobre as alterações na legislação tributária.

as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.

Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

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Q2450334

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450334 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas públicas e

Alternativas

das autarquias e fundações.

das que não possuem autonomia financeira e administrativa.

dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

das que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

das que o Estado detém alguma participação, direta ou indireta, no capital social.

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1: A

2: C

3: B

4: B

5: D

6: E

7: B

8: D

9: B

10: D

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