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FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo
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Q2449703

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449703 Legislação Estadual

As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama decidiram constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que ocorreu em harmonia com as normas regimentais e foi objeto de registro e comunicação interna.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que, nesse caso

Alternativas

Alfa, Beta e Gama têm ao menos quatro Deputados Estaduais.

as lideranças de Alfa, Beta e Gama mantêm suas prerrogativas regimentais.

a existência do bloco parlamentar é circunscrita à sessão legislativa em que foi formado.

caso Alfa, Beta ou Gama se desliguem do bloco parlamentar somente poderão constituir ou integrar outro na legislatura seguinte.

o bloco parlamentar terá algumas prerrogativas regimentais, mas não terá o mesmo tratamento regimental dispensado a Alfa, Beta e Gama.

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Q2449704

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449704 Legislação Estadual

João e Maria, Deputados Estaduais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, únicos parlamentares filiados ao Partido Político Alfa, logo após serem-empossados, consultaram o Regimento Interno dessa Casa Legislativa em relação à possibilidade de serem agrupados de acordo com a sua representação partidária, com as correlatas consequências regimentais.

Ao fim de suas reflexões, concluíram corretamente que

Alternativas

poderiam ser agrupados, contando com líder e vice-líder.

o agrupamento dependeria de deliberação do diretório regional de Alfa.

não é possível o agrupamento pretendido, de modo que Alfa não terá liderança na Casa Legislativa.

poderiam ser agrupados, o que perduraria por toda a sessão legislativa, mas somente contariam com líder, não com vice-líder.

o agrupamento pretendido decorre de exigência regimental, de modo que seja possível expor a posição da bancada quando da votação de proposições.

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Q2449705

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449705 Legislação Estadual

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná almejava apresentar, com estrita observância das normas regimentais, três proposições legislativas, mais especificamente:

I. um projeto de revisão do Regimento Interno;
II. projeto de lei complementar;
III. um projeto de decreto legislativo.

Ao analisarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar se essas proposições legislativas exigiam a criação de Comissão Especial para exame e emissão de parecer, concluíram corretamente que

Alternativas

as três proposições exigem a criação de Comissão Especial.

apenas a proposição I exige a criação de Comissão Especial.

apenas a proposição II exige a criação de Comissão Especial.

apenas as proposições I e III exigem a criação de Comissão Especial.

apenas as proposições II e III exigem a criação de Comissão Especial.

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Q2449706

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449706 Legislação Estadual

Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente à estrutura orgânica responsável por julgar todos os tipos de licitação.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a referida estrutura orgânica é a

Alternativas

Mesa Diretora.

Comissão Executiva.

Secretaria-Geral.

Comissão de Constituição e Justiça.

Presidência da Assembleia Legislativa.

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Q2449707

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449707 Legislação Estadual

Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do Estado do Paraná, almejava mobilizar a coletividade com o objetivo de que fosse apresentado um projeto de lei direcionado a aperfeiçoar os mecanismos de transparência existentes no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Ao consultar um especialista, foi-lhe corretamente informado que, à luz da Constituição do Paraná,

Alternativas

a iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores de cada um deles.

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos trinta Municípios, com dez por cento dos eleitores em cada um deles

não é reconhecida a iniciativa popular em projetos de lei, mas isto não obsta a apresentação de uma proposição via comissão de legislação participativa, que pode vir a ser subscrita por algum Deputado Estadual.

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles.

a admissão da iniciativa popular pressupõe que a proposição legislativa seja subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com dois por cento dos eleitores em cada um deles.

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Q2449708

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449708 Legislação Estadual

Em razão da reconhecida defasagem dos subsídios (I) dos Deputados Estaduais e (II) do Governador e Vice-Governador do Estado, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná iniciou discussões com o objetivo de reajustá-los.

Ao analisar a Constituição do Estado do Paraná, o grupo concluiu corretamente, em relação aos subsídios dos agentes referidos em I e II, que

Alternativas

devem ser fixados em lei.

o reajuste somente se tornará eficaz na legislatura seguinte.

enquanto o subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado em decreto legislativo, aquele referido em II o será em lei.

somente estão limitados pela disponibilidade financeira do Estado do Paraná, o que decorre de sua total autonomia política.

o valor do subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado com observância de limitação percentual em relação ao subsídio de outros agentes públicos.

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Q2449709

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449709 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados.

Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que

Alternativas

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.

como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.

em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.

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Q2449710

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Q2449710 Legislação Estadual

Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao fim desses estudos, concluiu-se que:

I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.

II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de água

III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que

Alternativas

todas estão certas.

somente a conclusão I está certa.

somente a conclusão III está certa.

somente as conclusões I e II estão certas.

somente as conclusões I e III estão certas.

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Q2450306

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450306 Legislação Estadual

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e especialista em legística formal, foi questionada por uma colega em relação à possibilidade de uma proposição legislativa contar com “itens”.

Com os olhos voltados à Lei Complementar estadual nº 176/2014, Ana respondeu corretamente, em relação à utilização da referida divisão estrutural, que

Alternativas

pode ser inserida no âmbito de um parágrafo.

não é prevista enquanto técnica de legística.

abrange todas as subdivisões de um artigo.

pode ser inserida no âmbito de uma alínea.

pode ser inserida no âmbito de um inciso.

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Q2450308

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450308 Legislação Estadual

Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que

Alternativas

a integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.

a consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.

os dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.

caso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.

devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.

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Q2450309

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450309 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.

Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que

Alternativas

para a obtenção de objetividade na leitura, deve ser evitada a técnica da remissão, reproduzindo-se, literalmente, em quantos artigos forem necessários, a regra que se repete.

visando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada.

a regra a ser aplicada deve ser integrada a cada artigo a que se refere, mas, para a precisão da linguagem, deve se ajustar à estrutura e à redação de cada preceito, evitando-se a repetição literal.

na construção do referencial de clareza normativa, deve ser evitada a estruturação da proposição com a utilização de regras que sejam aplicadas a uma pluralidade de situações pulverizadas em seu texto.

deve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes “anterior” e posterior”.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: B

5: D

6: E

7: B

8: D

9: D

10: B

11: E

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