Questões de Concurso Público AL-SC 2024 para Analista Legislativo III - Direito
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.