Questões de Concurso Público AL-SC 2024 para Analista Legislativo III - Direito

A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado Alfa. Após a descoberta dos eventos e a demissão dos empresários envolvidos, o novo diretor executivo da entidade buscou, junto à sua equipe técnica, informações sobre a instauração de um potencial processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa e civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que