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FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas
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Q2456871

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins , Constituição do Estado de Tocantins ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2456871 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

Alternativas

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.

os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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Q2456872

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins , Constituição do Estado de Tocantins ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2456872 Legislação Estadual

Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que

Alternativas

projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.

projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.

projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.

projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.

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Q2456873

Legislação Estadual Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) , Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2456873 Legislação Estadual

Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração Pública, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar a conduta e garantir à servidora os princípios da ampla defesa e do contraditório.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, caso punida, Aline poderá ser sancionada com

Alternativas

advertência.

suspensão.

prestação de serviço.

multa.

demissão.

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Q2456874

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins , Lei nº 4.208 de 2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2456874 Legislação Estadual

Ana, servidora pública efetiva e estável, ocupante de cargo de nível superior, objetivando inteirar-se sobre os requisitos para a progressão na carreira, consultou a Lei nº 4.208/2023, que trata sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos Servidores da Assembleia de Tocantins.

Assim, para fazer jus à progressão, Ana terá que

Alternativas

possuir no máximo três faltas injustificadas por exercício referente ao período avaliado.

obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de sua Avaliação.

concluir curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

cumprir trinta meses de efetivo exercício na classe em que se encontra.

concluir cursos de aperfeiçoamento em sua área de atuação que tenha, no mínimo, 80 (oitenta) horas de duração.

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Q2456875

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins , Lei nº 4.208 de 2023 - Estrutura Administrativa dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2456875 Legislação Estadual

Antônio foi nomeado para o cargo de Controlador Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins.

À luz da Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Aleto, durante o exercício da função, Antônio será competente para:

Alternativas

opinar, conclusivamente, em processos de direitos, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo.

constituir Comissão Permanente de Licitação.

examinar a observância das normas de licitações.

apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exercício, o balancete geral das contas da Assembleia Legislativa, relativo ao exercício anterior.

planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, de comunicação social, de tecnologia de informação e de apoio legislativo da Assembleia Legislativa.

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Respostas

1: D

2: B

3: E

4: A

5: C