Questões AL-TO 2024 para Analista Legislativo - Relações Públicas

Q2456871

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2456871 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.

os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2456872

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2456872 Legislação Estadual

Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que

projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.

projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.

projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.

projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Analista Legislativo - Relações Públicas

Foram encontradas 2 questões