Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de
créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios
fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal – STF.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.