Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico

Bel Lima ajuizou ação resolutória e reparatória contra a Incorporadora Obra Certa Empreendimentos Imobiliários e a intermediária Bom Negócio Imóveis, visando à resolução do contrato de aquisição de duas unidades imobiliárias (apart-hotel) do empreendimento Good Life RJ, o ressarcimento dos valores pagos e a compensação por danos morais, haja vista a paralização das obras há quase dois anos sem a perspectiva de conclusão e de entrega dos apartamentos.
Em sua inicial, requereu a condenação solidária das rés, na condição de fornecedoras. Em contestação, dentre outros argumentos aduzidos, as rés pugnam pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a aquisição das unidades imobiliárias foi a título de investimento, conforme prova documental anexada, na qual a autora afirma sua intenção de adquirir os bens a título de investimento e não como destinatária final.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos por princípios e normas que lhes são próprios, também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.
II. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não se aplica ao caso, pois as unidades imobiliárias não se destinavam a moradia do comprador e de sua família.
III. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de investidor ocasional, desde que demonstrada a boa-fé e a falta de expertise em incorporação, construção e venda de imóveis do adquirente.

Está correto o que se afirma em

Carmen Santos move ação de obrigação de fazer em face do Banco Alfa e do Banco Gama, alegando que celebrou vários contratos de empréstimos com os réus, representando cerca de 40% dos seus rendimentos, o que compromete a sua subsistência. Assim, requer que os réus se abstenham de efetuar descontos em sua conta corrente em percentual superior a 30% dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar o seu nome por falta de pagamento.
Em contestação, os réus alegam, em síntese, que os contratos foram livremente pactuados e que não se trata de empréstimos consignados. O Banco Alfa, especificamente, juntou três contratos de mútuo comum com cláusula expressa de desconto das parcelas em conta corrente, além de alegar a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Beta alegou que os contratos de empréstimo com desconto em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à margem consignável de 30%. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O juízo, de ofício e independentemente da manifestação de Carmen, deve instaurar o processo de repactuação de dívidas.
II. Não assiste razão ao Banco Alfa de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Assiste razão ao Banco Beta de que os contratos de empréstimo livremente pactuados e com desconto em conta corrente não estão sujeitos à margem consignável de 30%.
IV. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos com desconto em conta-salário sujeitam-se à margem consignável de 30%.

Está correto o que se afirma em