Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Advogado

Q2450554

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450554 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de

petição de advogado regularmente constituído pela vítima.

requisição do Ministro da Justiça.

representação de quaisquer dos ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento desta.

denúncia do Ministério Público.

requerimento escrito e assinado pela vítima.

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