Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Administração Pública

Q2482451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482451 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto a história da gestão orçamentária e financeira brasileira, assinale a alternativa incorreta:

A

O Decreto-Lei nº 200, de 1967, normatizou a elaboração e atualização de quatro instrumentos básicos de planejamento.

B

O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND) foi marcado pela definição de grandes projetos de integração nacional.

C

O Terceiro Plano Nacional de Desenvolvimento (III PND), elaborado no âmbito do regime militar, tinha por objetivo a construção de uma sociedade desenvolvida, equilibrada e estável.

D

A década de 1980 foi marcada pelo equilíbrio das finanças públicas brasileiras e acelerado desenvolvimento econômico.

E

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual em substituição ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

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Q2482452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482452 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são diretrizes norteadoras que buscam conferir racionalidade e eficiência na elaboração e execução do orçamento. Quanto aos princípios orçamentários assinale a alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da universalidade o orçamento compreenderá todas as receitas e todas as receitas referentes aos Poderes, excetuando-se as operações de crédito.

B

Pelo princípio da unidade deve haver um único orçamento para cada exercício financeiro.

C

Pelo princípio da anualidade as receitas e despesas inseridas no orçamento devem-se referir ao período de vigência do orçamento.

D

Pelo princípio da exclusividade o orçamento deve conter somente matérias orçamentárias.

E

Pelo princípio da exclusividade a matéria orçamentária não pode ser tratada em outras leis que não as leis orçamentárias.

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Q2482453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482453 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as proposições a seguir:

I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:

A

Orçamento Bruto e Especificação.

B

Anualidade e Não-afetação da receita.

C

Equilíbrio e Não-afetação da receita.

D

Equilíbrio e Exclusividade.

E

Anualidade e Orçamento Bruto.

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Q2482454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482454 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao crédito público assinale a questão incorreta:

A

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

B

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É competência do Sistema de Controle Interno (SCI) o controle das operações de crédito.

D

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas por ente da Federação é equiparada a operação de crédito.

E

Enquanto o ente federativo estiver em excesso com sua dívida consolidada, ele não poderá realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Q2482455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482455 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais assinale a opção incorreta:

A

Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente.

B

Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

D

Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E

Os créditos adicionais, quando promulgados nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e terão sua vigência até o término do exercício subsequente.

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Q2482456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482456 Administração Financeira e Orçamentária

Para a disponibilização de serviços públicos e a promoção da infraestrutura o Estado realiza despesas financeiras que, por sua vez, são custeadas pelas receitas públicas.
Quanto às receitas e despesas públicas assinale a opção incorreta.

A

São etapas da receita pública a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

B

São etapas básicas da execução da despesa pública a previsão, o empenho, a liquidação e o pagamento.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.

D

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

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Q2482457

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482457 Direito Administrativo

Caio, após tomar conhecimento de que é investigado pela prática de ato de improbidade administrativa, contratou um renomado advogado para patrocinar os seus interesses. Nesse contexto, o patrono sugeriu que o seu cliente celebrasse, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível, explicando as vantagens e desvantagens inerentes ao instituto jurídico.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

B

a celebração do acordo de não persecução cível dependerá de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

C

o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, vedado a pactuação no momento da execução da sentença condenatória.

D

o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos, o ressarcimento de oitenta por cento do dano causado ao erário.

E

o acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público e o investigado dispensa homologação judicial, desde que ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q2482458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482458 Direito Penal

Caio, servidor público, compareceu à sede da sociedade empresária XYZ e, agindo com dolo, exigiu de João, sócio do estabelecimento comercial, tributo que sabia indevido. Inconformado, o empresário fez contato com uma guarnição da Polícia Militar que passava pela localidade. Na sequência, após tomarem ciência dos fatos, os policiais deram voz de prisão em flagrante ao agente público pela prática de crime contra a Administração Pública, encaminhando-o à delegacia de polícia mais próxima.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A

corrupção ativa, com uma causa de aumento de pena.

B

corrupção ativa, sem causas de aumento de pena.

C

corrupção passiva simples.

D

excesso de exação.

E

concussão.

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Q2482459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482459 Direito Administrativo

Cléber, agente público no Estado Alfa, conduzia um caminhão para o local de uma obra pública, ocasião em que, por imprudência, avançou um sinal, dando ensejo ao atropelamento de um particular, que sofreu graves danos, permanecendo internado por trinta dias. Após a convalescença, o indivíduo atropelado ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado Alfa, o qual foi condenado a lhe pagar R$ 20.000,00 a título de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Cléber

A

poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco administrativo.

B

poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco integral.

C

não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto não se logrou comprovar que o agente público agiu de forma dolosa.

D

não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto, ao atuar, o agente público personificava o Estado Alfa.

E

poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público atuou de forma culposa.

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Q2482460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482460 Legislação Federal

João, jornalista, solicitou, junto ao Poder Público, acesso a uma informação, vindo a ser informado que, em razão da imprescindibilidade da temática à segurança da sociedade, esta foi classificada, em observância às formalidades legais, como secreta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação requerida por João é de

A

vinte e cinco anos.

B

quinze anos.

C

trinta anos.

D

vinte anos.

E

dez anos.

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Q2482461

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482461 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a possibilidade do Chefe do Poder Executivo invocar o poder hierárquico, com as consequências que dele decorrem, sobre uma entidade da Administração Indireta. Busca-se, assim, evitar que a imagem do Poder Público seja prejudicada junto à coletividade.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

A

em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia XYZ.

B

em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Governador do Estado Alfa.

C

em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa ou o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, podem revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público.

D

o poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.

E

o poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que existe relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.

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Q2482462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482462 Direito Administrativo

O Estado Alfa e a sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, por prazo determinado, dando o aval para que a entidade privada utilize, de forma privativa, um determinado bem público, com o objetivo de explorar, economicamente, a grande infraestrutura existente no local.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o uso privativo do bem público se instrumentalizou por meio de uma

A

concessão de direito real de uso de bem público.

B

concessão de uso de bem público.

C

permissão de uso de bem público.

D

autorização de uso de bem público.

E

cessão de uso de bem público.

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Q2482463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482463 Legislação Federal

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que

A

João e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Cléber não está sujeito à referida lei.

B

Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João não está sujeito à referida lei.

C

João e Cléber estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Luiz não está sujeito à referida lei.

D

Cléber está submetido às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João e Luiz não estão sujeitos à referida lei.

E

João, Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

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Q2482464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482464 Direito Constitucional

João e Matheus, agentes públicos e amigos de longa data, debateram intensamente sobre o regime jurídico ao qual estão submetidos. Registre-se que João passou a ocupar, há um ano, um cargo público efetivo em uma autarquia estadual, após ser aprovado em um concurso público, sem ter qualquer experiência anterior junto ao Poder Público. Por outro lado, Matheus, também aprovado em um certame público, é ocupante de um emprego público, há quatro anos, em uma sociedade de economia mista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

B

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

C

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

D

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

E

João e Matheus farão jus à estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho.

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Q2482465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482465 Direito Constitucional

João, após se formar na Faculdade XYZ, foi incentivado por familiares e amigos a iniciar a trajetória de estudos, com o objetivo de alcançar futura aprovação em um concurso público.

Desta forma, dando início ao seu planejamento, João analisou as normas constitucionais que versam sobre a acumulação de cargos públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João poderá acumular

A

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

B

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

D

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

E

dois cargos de professor, desde que a carga horária semanal não seja superior a quarenta e quatro horas.

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Q2482466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482466 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa solicitou, à Procuradoria, a confecção de parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação de um determinado bem público móvel.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel

A

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação, a realização de licitação, como regra, e a autorização legislativa.

B

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e, como regra, a realização de licitação.

C

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e a autorização legislativa.

D

não poderá ser alienado, em razão do regime jurídico próprio dos bens públicos, que buscam a consecução do interesse público.

E

não poderá ser alienado, em razão da inalienabilidade dos bens públicos.

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Q2482467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482467 Direito Constitucional

João, Presidente da autarquia XYZ, pretende indicar quatro pessoas para ocuparem cargos em comissão na referida entidade, quais sejam:
I. Luiz, seu irmão (parente colateral de segundo grau);
II. Fernando, seu tio (parente colateral de terceiro grau);
III. Fabiano, seu primo (parente colateral de quarto grau); e
IV. Joana, sua companheira.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar a vedação ao nepotismo impede que João nomeie

A

Joana e Fernando para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz e Fabiano.

B

Luiz e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fernando e Fabiano.

C

Luiz, Fernando e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fabiano.

D

Joana para ocupar cargo em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz, Fernando e Fabiano.

E

Luiz, Fernando, Fabiano e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ.

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Q2482468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482468 Direito Constitucional

Em razão dos elevados índices de criminalidade visualizados no país, a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal pretende ouvir, sobre a matéria, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, um determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República no plenário da Casa Legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Senado Federal poderá convocar o

A

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, previamente informações determinado, sobre importando assunto crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal goza da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade. Por fim, o Presidente da República não está sujeito à convocação pelo Congresso Nacional.

B

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e o Ministro do Supremo Tribunal Federal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Presidente da República goza da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

C

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, previamente informações determinado, sobre importando assunto crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República gozam da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

D

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República não estão sujeitos à convocação pelo Congresso Nacional.

E

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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Q2482469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482469 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as organizações da sociedade civil, notadamente aqueles que podem importar na transferência de recursos financeiros, à luz da Lei nº 13.019/2019, vindo a servidora a esclarecer corretamente que

A

os instrumentos voltados para transferência de recursos financeiros são o termo de fomento e termo de colaboração, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência;

B

os instrumentos voltados para a transferências de recursos financeiros são o termo de fomento e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade pregão;

C

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de credenciamento;

D

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de leilão;

E

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o termo de fomento, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de chamamento público.

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Q2482470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482470 Direito Administrativo

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em tal setor.

Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que

A

a criação da autarquia é fruto da desconcentração e a do órgão da descentralização da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

B

a criação da autarquia e do órgão são fruto da descentralização da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

C

a criação da autarquia e do órgão são fruto da desconcentração da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

D

a criação da autarquia é fruto da descentralização e a do órgão da desconcentração da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

E

a criação da autarquia e do órgão são fruto de desconcentração ou descentralização, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública.

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Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Administração Pública

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