Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Em relação aos termos dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Ao fim de uma audiência pública realizada no âmbito da Câmara Municipal de Beta, os participantes concluíram corretamente que, à luz da Constituição Federal de 1988
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que, nesse caso
Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que
Apesar de inexistir qualquer divergência no âmbito municipal, o Partido Político Beta, que sequer tinha representantes na Câmara Municipal de Alfa, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por entender que esse diploma normativo é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
Considerando os termos da narrativa e o entendimento do Partido Político Beta, é correto afirmar que