A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em seu Art. 1º,
institui o no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de
natureza contábil, nos termos do Art. 212-A da Constituição
Federal de 1988.
De acordo com a regulamentação do Fundeb, prevista na Lei,
assinale a afirmativa correta.