Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)

Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.

II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.

III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Está correto o que se afirma em

Em 29/11/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 11.247/2018, que regulamenta o aproveitamento de potencial energético offshore; sendo que 403 deputados votaram a favor e 16 foram contrários. A proposta de criação do Marco das Eólicas segue agora para a análise do Senado.

Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar da ampla aprovação, a redação final gerou polêmica no setor elétrico, pois foram incluídos dispositivos que incentivam a produção de energia termelétrica a carvão e a gás natural; o PL pretende estender os contratos de usinas a carvão mineral em operação no Brasil até 2050. Esse tema beneficia principalmente os estados do Sul do país, que têm no carvão uma indústria importante.

II. O PL não prevê o pagamento de bônus de outorga e participação na energia produzida, prevê apenas pagamento de taxa de ocupação de área.

III. A exploração de energia eólica offshore no Brasil dependerá de autorização ou concessão e será proibida apenas em rotas de navegação marítima e áreas protegidas pela legislação ambiental.

Está correto o que se afirma em

A seguir, é apresentado o gráfico de emissões totais do setor energético brasileiro por setor em 2021.






Com base nas informações apresentadas no gráfico e em seu conhecimento do setor energético no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) No setor de energia, o consumo de combustíveis nos setores de Transportes e Indústrias são os maiores responsáveis pelas emissões de GEE, atingindo juntos 45% do total de emissões em 2021.
( ) O Setor Elétrico, no qual até 90% da energia gerada provém de fontes renováveis em anos de hidrologia favorável, respondeu por cerca de 11% das emissões totais do setor de energia em 2021. No contexto nacional, incluindo todos os demais setores, esse número cai, ou seja, a mitigação adicional de GEE no setor elétrico tende a ser pouco custo efetiva e desafiadora.
( ) No setor elétrico, salvo raras exceções, as termelétricas têm o papel de dar segurança ao sistema e são acionadas de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), ou seja, a própria empresa não tem gerência sobre a sua principal fonte de emissão e, como o despacho da energia depende de condições climáticas, varia substancialmente de ano para ano.

As afirmativas são, respectivamente,

O gráfico a seguir apresenta a participação percentual do consumo setorial de energia elétrica em 2021 e 2022 (BEN 2022 e BEN 2023).









A esse respeito, analise as afirmativas a seguir

I. O ano de 2022 foi impulsionado pela retomada da economia que, no começo da década, atravessou os desafios impostos pela pandemia de COVID-19. O ano apresentou oscilações, sendo impactado por fatores econômicos (inflação acumulada e endividamento da população) e climáticos, em especial a ocorrência de temperaturas mínimas e máximas menores que em 2021, que levaram à redução do consumo de eletricidade em 2022.
II. Em 2022, o consumo de energia apresentou crescimento de 1,5% em relação ao ano anterior, sendo os setores industrial, comercial e agropecuário responsáveis por esse aumento.
III. Serviços e Comércio mostraram recuperação expressiva em 2022, após o fim das restrições para o enfrentamento da pandemia. O ramo de Madeira, Papel e Celulose ampliou sua produção para suprir a demanda global por matéria-prima brasileira, que aumentou após o início do conflito entre Rússia e Ucrânia. Já outros setores da indústria foram afetados negativamente por fatores conjunturais, como juros altos e inflação acumulada, além de escassez de matéria-prima, diminuindo o consumo de energia.

Está correto o que se afirma em

O gráfico a seguir apresenta a Matriz Energética de Fontes Primárias do ano de 2022.

Com base no gráfico apresentado e em seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Pela análise do gráfico, é possível afirmar que a participação de energias renováveis primárias em 2022 foi de 38,1%.

II. Define-se energia primária como produtos energéticos providos pela natureza na sua forma direta, como petróleo, gás natural, carvão mineral, resíduos vegetais e animais, energia solar, eólica etc.

III. A participação de renováveis na Matriz Energética foi marcada pelo aumento da oferta de energia hidráulica, associada à melhoria do regime hídrico e redução do uso das usinas termelétricas a partir de combustíveis fósseis como o gás natural, o carvão e derivados de petróleo.

Está correto o que se afirma em