Questões Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Consultor Técnico Legislativo - Contador

Q2351953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351953 Auditoria

Os papéis de trabalho são os documentos “que têm por finalidade o registro das informações e fatos que foram verificados durante a auditoria e que servem de suporte para conclusões, ações e recomendações”. (CREPALDI & CREPALDI, 2023, p.371)
Considerando as orientações da NBC TA 230 sobre a documentação de auditoria, assinale a afirmativa correta.

A

Não se exige a documentação de informações referentes a assuntos significativos inconsistentes com a conclusão final do auditor.

B

O auditor pode deixar de atender a um requisito relevante de uma norma de auditoria desde que documente os procedimentos alternativos executados para cumprir a finalidade desse requisito.

C

Após a data do relatório, o auditor não poderá executar procedimentos novos ou adicionais que possam alterar a sua conclusão.

D

A documentação da auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.

E

É vedado ao profissional de auditoria modificar a documentação existente ou acrescentar novas documentações de auditoria após a montagem do respectivo arquivo final.

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Q2351954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351954 Auditoria

Sobre a documentação dos procedimentos de auditoria executados e da evidência de auditoria obtida, avalie as afirmativas a seguir:
I. Explicações verbais do auditor, por si só, representam documentação adequada para o trabalho executado pelo auditor ou para as conclusões obtidas e podem ser usadas para explicar ou esclarecer informações contidas na documentação de auditoria.
II. O ceticismo profissional do auditor pode não ser passível de documentação; a documentação de auditoria, não obstante, pode fornecer evidências do exercício do ceticismo profissional do auditor em conformidade com as normas de auditoria.
III. Uma das críticas às normas de auditoria é que elas não exigem a documentação das decisões profissionais tomadas pelo auditor, ainda que significativas, embora o seu registro tenha o potencial de explicar as conclusões do auditor.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2351955

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351955 Auditoria

A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos
Quanto aos preceitos da NBC TI 01 sobre a atividade de Auditoria Interna, assinale a afirmativa correta.

A

Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

B

A informação suficiente é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável, por meio do uso apropriado das técnicas de Auditoria Interna.

C

A informação adequada é a que dá suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna e a auxilia a entidade a atingir suas metas.

D

Admite-se a emissão de relatório parcial de auditoria interna, na hipótese de constatar impropriedades/irregularidades/ ilegalidades que necessitem providências imediatas da administração da entidade, e que não possam aguardar o final dos exames.

E

O processo de auditoria interna deve ser supervisionado para alcançar máxima segurança de que o objetivo do trabalho da Auditoria Interna está sendo atingido.

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Q2351956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351956 Auditoria Governamental

Sobre as normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento no Tribunal de Contas da União, estabelecidas na IN TCU nº 63/2010, assinale a afirmativa correta.

A

Os processos de contas constituem os documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizados para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.

B

O processo de contas especial é constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

C

À exceção dos Serviços Sociais Autônomos, estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.

D

Os relatórios de gestão devem ser apresentados semestralmente ao Tribunal de Contas da União pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo.

E

O Tribunal definirá anualmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação.

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Q2351957

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351957 Matemática Financeira

Um produto pode ser adquirido a vista por R$ 993,00 ou a prazo, mediante o pagamento de três prestações mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira delas paga exatos dois meses após a aquisição do produto.
A empresa vendedora cobra, sobre saldos devedores, juros compostos de 120% ao ano com capitalizações mensais.
Nessas condições, o valor das prestações é

A

R$ 438,54.

B

R$ 439,23.

C

R$ 440,16.

D

R$ 441,60.

E

R$ 442,52.

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Q2351958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351958 Matemática Financeira

Uma instituição financeira abre crédito descontando (por fora) duplicatas a juros simples de 1,2% ao mês. O imposto sobre operações financeiras (IOF) é cobrado através de duas alíquotas que incidem, ambas, sobre o valor de face (VF) da duplicata:
- IOF 1: fixada em 0,38%; - IOF 2: de 0,0041% ao dia.
A taxa de abertura de crédito (TAC) é sempre de R$ 78,10.
O valor líquido da operação (VL) é dado por: VL = VF – Juros – IOF – TAC
Um ente privado desconta, nessa instituição financeira, uma duplicata com vencimento em 50 dias, gerando um valor de R$ 53,20 para o IOF 1.
Considerando-se o mês comercial, conclui-se que o ente privado recebe um valor líquido de

A

R$ 13560,00.

B

R$ 13580,00.

C

R$ 13600,00.

D

R$ 13610,00.

E

R$ 13630,00.

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Q2351959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351959 Matemática Financeira

Um empréstimo será quitado em 5 anos com pagamentos consecutivos anuais postecipados de R$ 6720,00, segundo o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).
Se a taxa de juros efetiva a ser utilizada é de 16% a.a., então a amortização no saldo devedor decorrente do pagamento da primeira prestação será de (Considere 1,16⁵ = 2,1)

A

R$ 3.000,00.

B

R$ 3.050,00.

C

R$ 3.100,00.

D

R$ 3.150,00.

E

R$ 3.200,00.

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Q2351960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351960 Matemática Financeira

No ano de 2023, os juros rotativos de alguns cartões de crédito ultrapassaram 400% ao ano. Em dezembro desse mesmo ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas regras que, desde o dia 02 de janeiro de 2024, limitam o valor total da dívida ao dobro do valor original.
Se, em 2023, os juros rotativos de certo cartão de crédito eram de 240% ao ano, o fato de o saldo devedor ser capitalizado mensalmente fazia com que, em caso de total inadimplência, o tempo mínimo necessário para que a dívida ultrapassasse o dobro do valor original fosse de

A

2 meses.

B

3 meses.

C

4 meses.

D

5 meses.

E

6 meses.

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Q2351961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351961 Matemática Financeira

A seguir, é apresentado o fluxo de caixa de um projeto de investimento. Entretanto, o valor referente ao ano 1, representado pela letra P, está oculto.

Imagem associada para resolução da questão

Se esse projeto apresenta Taxa Interna de Retorno (TIR) de 20% ao ano e a Taxa Mínima de Atratividade (TMA) é igual a 10%, conclui-se que o Valor Presente Líquido (VPL) desse fluxo de caixa é (Dados: 1,20 x 145.200 = 174.240; 1,21 x 144.000 = 174.240)

A

R$ 30.000,00.

B

R$ 31.000,00.

C

R$ 32.000,00.

D

R$ 33.000,00.

E

R$ 34.000,00.

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Q2351962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351962 Matemática Financeira

Um empréstimo deve ser quitado em 6 anos com pagamentos consecutivos anuais postecipados. Se a amortização for feita segundo o Sistema de Amortização Constante, a 3ª prestação terá valor igual a R$ 3.200,00. Se a amortização for feita segundo o Sistema de Amortização Misto, a 3ª prestação terá valor igual a R$ 3.175,00. Independentemente do sistema de amortização escolhido, a taxa de juros a ser utilizada será de 7% a.a.
Considere 1,07⁶ = 1,5.
Nessas condições, o valor do empréstimo está entre

A

R$ 13.200,00 e R$ 13.600,00.

B

R$ 13.600,00 e R$ 14.000,00.

C

R$ 14.000,00 e R$ 14.400,00.

D

R$ 14.400,00 e R$ 14.800,00.

E

R$ 14.800,00 e R$ 15.200,00.

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Q2351963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de São Paulo, muito preocupado em razão de a arrecadação tributária estar em patamar inferior ao esperado, determina que seus assessores apresentem soluções para sanar a dificuldade financeira vivenciada pelo ente federativo. Desta forma, são aventadas diversas possibilidades relacionadas aos impostos de competência municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que ingressa na competência da municipalidade o imposto sobre a

A

transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

doação de quaisquer bens e direitos.

D

propriedade territorial rural.

E

circulação de mercadorias.

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Q2351964

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351964 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, angustiado com a desigualdade social existente na sociedade, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município de São Paulo. Para tanto, o agente, que tem 20 anos de idade, passa a pesquisar a composição da Casa Legislativa e a idade mínima para exercer o cargo eletivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por

A

cinquenta e cinco Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

B

cinquenta e cinco Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João não é óbice ao seu intento.

C

cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João não é óbice ao seu intento.

D

sessenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

E

cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

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Q2351965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351965 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após ser eleito para o cargo de Prefeito do Município de São Paulo, Tício é informado de que a Lei Orgânica da municipalidade faz referência ao Programa de Metas da gestão, que conterá, entre outras informações, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

o Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico e com a concordância da Câmara Municipal.

B

o resumo do Programa de Metas será publicado no Diário Oficial da Cidade, sendo certo que a consulta ao inteiro teor poderá ser requerida por qualquer interessado.

C

o Poder Executivo divulgará trimestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

D

ao final de cada ano, o Prefeito encaminhará, à Mesa da Câmara Municipal, o relatório da execução do Programa de Metas.

E

o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após sua posse.

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Q2351966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351966 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na municipalidade. Em assim sendo, durante a sua sustentação oral, Joana discursa sobre a temática da educação, cotejando-a com a legislação que lhe é aplicável em âmbito local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

é dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.

B

compete ao Município recensear os educandos do ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

C

o ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.

D

a carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de seis horas diárias em cinco dias da semana.

E

a atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e ao ensino médio.

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Q2351967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, é informado, pelo seu secretário, sobre um assunto extremamente delicado para a Casa Legislativa, assunto esse que poderá gerar reflexos na imprensa. Assim sendo, o parlamentar busca informações junto aos seus pares sobre a possibilidade de se convocar uma sessão extraordinária, fechada ao público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

as sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

B

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre outras temáticas urgentes, conforme dispuser a Mesa.

C

no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa.

D

as sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas.

E

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por três quintos de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

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Q2351968

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351968 Regimento Interno

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, pretende apresentar, na Câmara Municipal, proposição relacionada ao Plano Diretor do ente federativo. Com efeito, o parlamentar indaga, a seu assessor direto, qual Comissão teria competência específica para opinar sobre as proposições e matérias relacionadas àquela temática (Plano Diretor).
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a referida competência pertence à Comissão de

A

Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

B

Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

C

Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

D

Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

E

Administração Pública.

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Q2351969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351969 Regimento Interno

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, apresenta requerimento de convocação do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para prestar informações sobre assuntos atinentes à pasta de que é titular. O requerimento de convocação, devidamente aprovado, indica explicitamente os motivos da convocação e especifica os quesitos que serão propostos ao agente político.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado será dispensado, não podendo ser interpelado sobre assunto estranho ao objeto da convocação;

B

aberta a sessão para a oitiva do Secretário Municipal, os Vereadores dirigir-lhe-ão interpelações sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de dez minutos, permitidos apartes;

C

a Câmara se reunirá em sessão ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação;

D

o Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados da data do recebimento do ofício;

E

para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes.

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Q2351970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351970 Regimento Interno

Caio, Prefeito do Município de São Paulo, apresentou um determinado projeto de lei, o qual foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa Legislativa, para que haja a designação de relatores ou de subcomissão e, na sequência, a emissão de parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias pelo Presidente da Mesa, a requerimento devidamente fundamentado.

B

nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, o prazo para que cada Comissão emita parecer sobre a matéria fica reduzido a oito dias, vedada a prorrogação.

C

os relatores ou a Subcomissão terá o prazo de quinze dias para manifestar-se por escrito, a partir da data da distribuição do projeto de lei.

D

o Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, designará os respectivos relatores ou a Subcomissão.

E

o prazo para a apresentação do parecer começa a correr no dia em que o processo der entrada na Comissão.

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Q2351971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351971 Regimento Interno

João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, passou a estudar as normas aplicáveis à Casa Legislativa. Nesse contexto, durante os estudos, o agente político deparou-se com as hipóteses de suspensão e de encerramento das sessões, analisando-as detidamente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, avalie se a sessão será encerrada antes da hora regimental pelos seguintes motivos:
I. No caso de luto municipal ou estadual, pelo falecimento de autoridade, por deliberação do Presidente da Mesa. II. Para preservação da ordem. III. No caso de tumulto grave.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I e III.

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Q2351972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351972 Regimento Interno

Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

A

Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.

B

Apresentado o recurso, o Presidente poderá se retratar da decisão anteriormente tomada na questão de ordem, encaminhando a sua manifestação para ratificação do Plenário.

C

A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de dois dias úteis, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir parecer sobre o recurso.

D

O recurso formulado por escrito deverá ser proposto dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da decisão do Presidente.

E

até a deliberação do Plenário sobre o recurso, a decisão tomada pelo Presidente na questão de ordem ficará suspensa.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Consultor Técnico Legislativo - Contador

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