Questões de Concurso Público CGM de Belo Horizonte - MG 2024 para Auditor Interno - Direito - Manhã

Tratam-se de leis ordinárias que estabelecem as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como, das condições para a instituição e o funcionamento de fundos. 

A administração pública, visando à sustentabilidade do endividamento, possui a faculdade de executar aquém do previsto na programação orçamentária, mas nunca além desta previsão.  

A LOA prevê o orçamento de investimento das empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha participação. 

A observância aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas consiste em inovação inserida na elaboração dos instrumentos orçamentários, a partir da Emenda Constitucional nº 109/2021. 

Uma vez elaborado, o projeto da LOA é imutável no exercício para o qual é previsto. 

As emendas parlamentares consistem no mecanismo por meio do qual é possível alterar tanto a receita estimada quanto a despesa fixada no orçamento do setor público. 

O orçamento impositivo prevê a faculdade de se aprovar emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro. 

A fim de evitar favorecimentos políticos, apenas as emendas parlamentares de comissão possuem caráter obrigatório.