A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as
restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz
diversos temas que permeiam a classificação da informação.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas,
promovendo a transparência e a accountability na administração
pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do
agente público
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