A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informa...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança |

Q3085903 Não definido

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público

fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.

utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.

fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.

agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.

manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.

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