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Q3248757

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Natureza e funções do orçamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248757 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.

Alternativas

A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.

O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública.

A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo.

A LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito.

O PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.

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Q3248758

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Q3248758 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.

Alternativas

É um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas mesmo que sejam incompatíveis com o PPA, desde que sejam justificadas pelo Congresso Nacional.

Emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas independentemente de sua compatibilidade com o PPA, desde que não alterem a meta fiscal.

A elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais é facultativa e não precisa seguir as diretrizes do PPA.

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