Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recurso extraordinário fundado no Art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, fixando a Tese 1.097. No referido recurso, alegou-se violação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, ao afirmar a recorrente que sua filha é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que não tem habilidade sequer para controle das necessidades fisiológicas, sendo dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e para frequentar as diversas terapias.

Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pediu a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.

O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA).

Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.

O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais.

Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.

A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do Poder Judiciário brasileiro.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Há grande variedade sociocultural entre as nações, o que implica diferentes modelos e sistemas políticos e econômicos, muitas vezes com bases morais distintas.

Acerca da dicotomia entre universalismo e relativismo cultural, assinale a afirmativa correta.

No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.