Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
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Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.