Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Advogado (SUAS)

No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que

João, estudioso do Direito Constitucional, propôs-se a analisar a Constituição do país Beta, o que exigiu a realização de ampla pesquisa a respeito das características do ambiente social e dos fatores reais de poder. Ao fim de suas reflexões, concluiu que essa Constituição alberga concepções ideológicas aparentemente inconciliáveis entre si. Além disso, traça objetivos a serem alcançados pelas estruturas estatais de poder. Por fim, ainda concluiu que a referida Constituição é formada por preceitos incompatíveis com o ambiente sociopolítico do país Beta, carecendo de níveis mínimos de eficácia.

À luz dessa narrativa, é possível afirmar que a Constituição analisada por João deve ser considerada

O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários. 

Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.