O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049072
Direito Constitucional
O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit
orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha
deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com
exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro,
passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em
Alfa, já que este último ente está situado no território daquele.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.