Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Advogado (SUAS)
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O professor respondeu corretamente que
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.