Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Fiscal Municipal

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.


Está correto o que se afirma em

Em um contrato administrativo para execução de uma obra pública, há diferentes regimes de contratação de terceiros para executar o objeto. O regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é conhecido como regime de contratação

Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal