Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)

Q3113984

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113984 Direito Administrativo

Juliana, no exercício de suas atribuições como servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada acerca das peculiaridades atinentes aos contratos de prestação de serviços contínuos, notadamente nas situações que envolvam alocação de mão de obra, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, assinale a resposta correta a ser dada por Juliana.

Nos contratos de serviços contínuos o critério de reajustamento, observado o interregno mínimo de um ano da data da formalização do contrato, mediante demonstração analítica da variação dos custos, é designado de reajustamento em sentido estrito, dependendo de requerimento e demonstração pelo contratado para a sua efetivação.

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Nas licitações relacionadas aos contratos em questão não é viável que o edital exija que percentual mínimo da mão de obra responsável pelo objeto da contratação seja constituído por mulheres vítima de violência doméstica, nem por oriundos ou egressos do sistema prisional.

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve ser realizada independentemente de requerimento do contratado, inexistindo prazo para que a Administração responda a tal pedido, caso venha a ser formulado mediante apresentação de documentos pelo interessado.

Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, é vedado que o edital e o contrato prevejam, entre outras medidas, a de condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

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