Q3047223Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa
tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem
reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no
mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é
considerado
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