Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2024 para Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno

A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.

Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.

As afirmativas são, respectivamente

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como