Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Analista Tributário do Tesouro Municipal

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei; 

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração; 

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal. 

Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu 

Os investidores, credores por empréstimos e outros credores existentes e potenciais são considerados os usuários principais, aos quais se destinam relatórios financeiros para fins gerais. 

De acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, a administração da entidade não é considerada usuário principal, uma vez que

Uma sociedade empresária avalia os seus ativos classificados como Propriedade para Investimento pelo valor justo.

Em 31/12/2022, o valor justo desses ativos era de R$500.000. Já em 31/12/2023, era de R$520.000.

Assinale a opção que indica a contrapartida do aumento do ativo nas demonstrações contábeis da sociedade empresária em 31/12/2023.

Em 01/01/2024, uma sociedade empresária adquiriu um pacote de telefonia e internet para os seus funcionários, com duração de três anos. O preço do pacote era de R$36.000 e os serviços foram disponibilizados imediatamente.

Com a adesão ao plano, a empresa de telefonia vendeu e entregou aparelhos celulares à sociedade empresária por R$27.000, para pagamento em um ano. Os mesmos aparelhos eram vendidos em uma loja por R$40.000. A vida útil estimada dos aparelhos celulares foi de 3 anos, e não foi considerado valor residual.

Assinale a opção que indica a despesa antecipada reconhecida no ativo circulante da sociedade empresária em 01/01/2024.