Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Técnico Tributário
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A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
Diante dessa situação, é correto afirmar que
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio